Constituição do poder no governo liberal
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Governo Liberal
- Fundamento Teórico
Concepção de que o Estado existe com mandato estrito de salvaguarda dos direitos naturais inalienáveis (vida, liberdade e propriedade privada), derivado do consentimento dos governados.- Império da Lei (Rule of Law)
Submissão universal e isonômica de governantes e governados a regras gerais, abstratas, prospectivas e universais, vedando privilégios e arbitrariedades regulatórias. - Estado Limitado
Delimitação das funções estatais prioritariamente à segurança jurídica, defesa contra agressões externas e preservação da ordem interna (modelo do Estado guarda-noturno).
- Império da Lei (Rule of Law)
- Tripartição dos Poderes
Fragmentação funcional e espacial da autoridade estatal formulada por Montesquieu para impedir a concentração tirânica e garantir que o próprio poder limite o poder. - Poder Legislativo
Primus inter pares na tradição lockeana, encarregado de formular o arcabouço normativo delimitador da conduta e autorizar a cobrança tributária estritamente necessária.- Função Constitucional
Elaboração de leis gerais que preservem a autonomia individual e fiscalização orçamentária contínua do uso de recursos públicos. - Entes Integrantes
Parlamento, Congresso Nacional, Câmara de Representantes (cidadãos contribuintes), Senado (representação territorial/federativa) e comissões parlamentares de auditoria. - Restrição Liberal
Vedação à criação de leis de exceção, concessão de monopólios corporativos, dirigismo econômico ou interferência na ordem espontânea de mercado.
- Função Constitucional
- Poder Executivo
Instância monocrática e administrativa subordinada à lei, encarregada da aplicação operacional das diretrizes aprovadas pelos representantes eleitos.- Função Constitucional
Administração dos serviços públicos essenciais, proteção das fronteiras, manutenção da ordem pública e execução orçamentária estrita. - Entes Integrantes
Chefia de Estado e Governo (Presidência ou Primeiro-Ministro com Gabinete), Ministérios de Estado, Forças Armadas, Polícias e Corpo Diplomático. - Princípio da Legalidade Estrita
Interdição de qualquer ação executiva que não seja prévia e expressamente autorizada por lei, proibindo o arbítrio regulatório por decretos autônomos.
- Função Constitucional
- Poder Judiciário
Guardião neutro e independente da ordem constitucional, responsável por arbitrar controvérsias e proteger os direitos individuais contra abusos de terceiros ou do próprio Estado.- Função Constitucional
Aplicação da norma ao caso concreto, garantia do devido processo legal e cumprimento coercitivo de contratos livremente pactuados. - Entes Integrantes
Suprema Corte / Corte Constitucional, Tribunais de Apelação, Juízes Federais e Estaduais de Primeira Instância e Tribunais do Júri. - Imparcialidade e Vitaliedade
Prerrogativas de irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade dos magistrados para blindar as decisões contra pressões políticas do Executivo e do Legislativo.
- Função Constitucional
- Freios e Contrapesos (Checks and Balances)
Mecanismo de interferência e vigilância recíproca entre os três ramos para manter a autoridade pública em estado de permanente equilíbrio mecânico. - Freios e Contrapesos
- Controle Legislativo sobre o Executivo
Prerrogativa parlamentar de aprovar o orçamento anual, sabatinar e ratificar nomeações de ministros e instaurar processo de impedimento (impeachment) em caso de crime de responsabilidade. - Controle Executivo sobre o Legislativo
Faculdade conferida ao chefe de governo de vetar projetos de lei por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, forçando nova rodada de deliberação. - Controle Judiciário sobre os Demais Poderes
Exercício do controle de constitucionalidade (judicial review) para anular leis abusivas aprovadas pelo Legislativo ou atos arbitrários emitidos pelo Executivo. - Controle Mútuo sobre o Judiciário
Indicação e nomeação de magistrados superiores pelo Executivo com aprovação obrigatória do Legislativo, impedindo a autocriação de uma aristocracia judicial.
- Controle Legislativo sobre o Executivo
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